Edital do Concurso Público da Polícia Civil de São Paulo, para preencher 103 cargos vagas de Papiloscopista Policial
A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, pela Comissão do Concurso, faz saber que se acha instaurado o presente Concurso Público, que será regido pelos princípios e regras das Constituições da República e do Estado de São Paulo, aplicáveis à espécie, bem como por aquelas constantes das Leis Complementares nºs 207/79, 683/92, 1.064/08 e 1.151/11; das Leis nºs 10.261/68, 12.782/07 e Lei nº 12.527/11 e seu Decreto Regulamentar nº 58.052/12; do Decreto nº 58.030/2012; do Regulamento da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, no que se refere aos Concursos Públicos, nos termos da Resolução SSP 182/08; e pelas Portarias DGP 18/2009 e DGP 25/2009, que fundamentam as Instruções Especiais do Edital de Abertura de Inscrições.
DA COMISSÃO
A Comissão do Concurso, na forma da deliberação da Congregação da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, publicada no Diário Oficial do Estado em 18/ 12/2012, é constituída pelos professores: Benedito Antonio Valencise (Presidente), Oswaldo Arcas Filho (Vice-Presidente), Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva; Pedro Luiz de Freitas Banietti e Cláudia Alonso Garmes Armani (Membros); e Luís Henrique Fernandes Casarini e Patrícia Cardoso Siqueira Leite de Barros (Suplentes).
INSTRUÇÕES ESPECIAIS – PP 1/2012
I – DAS VAGAS
Estas instruções regulam o Concurso Público para o provimento, inicialmente, de 103 (cento e três) cargos vagos de Papiloscopista Policial, para o Estado de São Paulo, reservando-se o percentual de 5% (cinco por cento), ou seja, 5 (cinco) vagas, aos candidatos portadores de necessidades especiais, nos termos da Lei Complementar nº. 683/92.
II – DA REMUMERAÇÃO
O Papiloscopista Policial de 3ª Classe tem o total de vencimentos a partir de R$ 2.848,36 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), correspondentes à soma dos valores do Salário-base, da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial – RETP, e do Adicional de Local de Exercício de Nível I.
III – DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição implicará o completo conhecimento e a tácita aceitação das normas legais pertinentes, nas condições estabelecidas neste Edital e nas previstas em Lei, sobre as quais o candidato não poderá alegar qualquer espécie de desconhecimento.
2. A inscrição deverá ser efetuada das 10 horas de 14 de janeiro de 2013 às 16 horas de 15 de fevereiro de 2013 (horário de Brasília), exclusivamente pela internet, no site “www.vunesp.com.br” .
2.1. Para inscrever-se o candidato deverá:
a) acessar o site www.vunesp.com.br;
b) localizar o “link” correlato ao Concurso;
c) ler total e atentamente o respectivo Edital;
d) preencher a ficha de inscrição, optando por realizar a Prova Preambular em um dos Municípios adiante elencados, devendo estar o candidato ciente de que o local escolhido para a realização da prova não está vinculado à designação do local de exercício, haja vista este Concurso não ser regionalizado:
Bauru;
Campinas;
Piracicaba;
Presidente Prudente;
Ribeirão Preto;
Santos;
São José do Rio Preto;
São José dos Campos;
São Paulo e
Sorocaba.
e) transmitir os dados da inscrição, clicando no botão “enviar solicitação”;
f) imprimir o boleto bancário, e
g) efetuar o correspondente pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 40,57 (quarenta reais e cinquenta e sete centavos), até a data limite do período das inscrições (atenção para o horário bancário).
2.2. O candidato poderá utilizar os computadores dos postos dos infocentros do Programa Acessa São Paulo (atenção para os períodos e horários).
3. O correspondente pagamento da taxa de inscrição poderá ser efetuado, em dinheiro ou em cheque, em qualquer agência bancária.
3.1. Se, por qualquer razão, o cheque for devolvido ou houver pagamento a menos do respectivo valor, a inscrição não será efetivada.
3.2. Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, pelos Correios, fac-símile, transferência, DOC, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional ou fora do período de inscrição ou por qualquer outro meio que não o especificado neste Edital. O pagamento por agendamento somente será aceito se comprovada a sua efetivação dentro do período de inscrição.
3.3. Para o pagamento da taxa de inscrição, deverá ser utilizado somente o boleto bancário gerado no ato da inscrição, até a data limite do encerramento do período das inscrições.
3.3.1. A partir das 16 horas do último dia do período das inscrições, a ficha de inscrição e o boleto bancário não estarão mais disponíveis no site.
3.3.2. Efetivada a inscrição, não será permitida a alteração do local escolhido para a realização da Prova Preambular.
3.4. A efetivação da inscrição somente ocorrerá após confirmação, pelo banco, do pagamento do boleto referente à taxa.
3.4.1. A pesquisa para acompanhar a situação da inscrição poderá ser feita no site www.vunesp.com.br, na página do Concurso, a partir de 3 (três) dias úteis após o encerramento do período das inscrições.
3.4.2. Caso ocorra qualquer irregularidade na inscrição, o candidato deverá entrar em contato com o Disque VUNESP (0xx11-3874-6300), em dias úteis de segunda-feira a sábado, das 8 às 20 horas, para verificar o ocorrido.
3.4.3. Não haverá devolução da importância paga, ainda que efetuada com valor maior ou em duplicidade, nem isenção total do pagamento da taxa de inscrição, exceto ao candidato amparado pela Lei Estadual nº 12.782, de 20.12.2007.
4. A devolução da importância paga somente ocorrerá se o Concurso Público não for realizado.
5. Amparado pela Lei Estadual nº 12.782, de 20.12.2007, o candidato terá direito à redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de inscrição, desde que CUMULATIVAMENTE atenda aos seguintes requisitos:
a) ser estudante regularmente matriculado em curso pré-vestibular ou curso superior, em nível de graduação ou pósgraduação, e
b) receber remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos ou estar desempregado. Para obtenção da redução, o candidato deverá obedecer os seguintes procedimentos:
5.1. acessar, no período das 10 horas de 14 de janeiro de 2013 às 23h59min de 15 de janeiro de 2013, o “link” próprio da página do Concurso – site www.vunesp.com.br;
5.2. preencher total e corretamente o requerimento com os dados solicitados;
5.3. imprimir o requerimento, assinar e encaminhar, juntamente com os documentos comprobatórios adiante descritos, até 16 de janeiro de 2013, por SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), ou entregar pessoalmente, até as 16 horas, exclusivamente à Fundação VUNESP, Rua Dona Germaine Burchard, 515, Água Branca, Perdizes, CEP 05002-062, São Paulo – SP, indicando no envelope: Ref: Redução do valor de inscrição – “Concurso Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”– cargo “Papiloscopista Policial” :
5.3.1. certidão ou declaração expedida por instituição de ensino pública ou privada, comprovando sua condição estudantil; ou
5.3.2. carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedidos por instituição de ensino pública ou privada ou por entidade de representação estudantil, e
5.3.3. comprovante de renda especificando receber remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos; ou
5.3.4. declaração, por escrito, da condição de desempregado (conforme modelo Anexo I).
5.4. Os documentos comprobatórios citados neste Capítulo deverão ser SOMENTE encaminhados por meio de cópias reprográficas simples.
5.5. O candidato deverá, a partir de 01 de fevereiro de 2013, acessar o site www.vunesp.com.br , para verificar o resultado da solicitação pleiteada.
5.6. O candidato que tiver a solicitação deferida deverá acessar novamente o “link” próprio na página do Concurso – site www.vunesp.com.br, digitar seu CPF e proceder à efetivação da inscrição, imprimindo e pagando o boleto bancário, com o valor da taxa de inscrição reduzida, até o último dia do período de inscrições, atentando para o horário bancário.
5.7. O candidato que tiver a solicitação indeferida deverá acessar novamente o “link” próprio na página do Concurso – site www.vunesp.com.br, digitar seu CPF e proceder à efetivação da inscrição, imprimindo e pagando o boleto bancário, com o valor da taxa de inscrição plena, até o último dia do período de inscrições, atentando para o horário bancário.
5.8. O candidato que desejar interpor recurso, contra o indeferimento da solicitação de redução da taxa de inscrição, deverá utilizar o campo de solicitação específico no endereço eletrônico www.vunesp.com.br, às 10 horas de 4 de fevereiro de 2013 até às 23h59 de 5 de fevereiro de 2013, acessando o ícone “RECURSOS”.
Edital Completo
Cargos: Papiloscopista Policial